REsp 2211234 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (quanto à incidência da Súmula n. 284/STF), não atendendo ao dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO DUARTE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANO DUARTE GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (quanto à incidência da Súmula n. 284/STF), não atendendo ao dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.