AREsp 2937271 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não houve manifesta inadmissibilidade; e não se majoraram honorários porquanto a interposição de agravo interno não inaugura instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não houve manifesta inadmissibilidade; e não se majoraram honorários porquanto a interposição de agravo interno não inaugura instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido