REsp 1864948 - ACORDAO

REsp 1864948 - ACORDAO

Por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 do CPC/2015), o recurso não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de multa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Multa Processual Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e incidência de súmulas (Súmulas 282 STF, 211 STJ, 7 STJ, 284 STF)

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 do CPC/2015), o recurso não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de multa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015