Rcl 48878 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  2. 2 Cabimento da reclamação e suas hipóteses legais de uso
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a decisões publicadas na vigência do diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.