EREsp 1510202 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos e o agravo interno desprovido porque o embargante não demonstrou similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, nem houve enfrentamento direto da questão relativa à cumulatividade da TJLP pelo acórdão embargado, tornando inviável o processamento do recurso por divergência.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp), Similitude Fática E Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp) Similitude Fática E Jurídica Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e acórdão paradigma
  3. 3 Demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos e o agravo interno desprovido porque o embargante não demonstrou similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, nem houve enfrentamento direto da questão relativa à cumulatividade da TJLP pelo acórdão embargado, tornando inviável o processamento do recurso por divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão agravada.