AREsp 2878440 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do agravo em recurso especial; contudo, eventual alteração da conclusão das instâncias quanto a quem deu causa ou quanto à existência de condenação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 105, III, "a", Da CF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do agravo em recurso especial; contudo, eventual alteração da conclusão das instâncias quanto a quem deu causa ou quanto à existência de condenação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial