AREsp 2851536 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: ANA MARIA NEGRELLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil ITCMD Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc) +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANA MARIA NEGRELLO E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, §1º do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC (descabimento).