REsp 2091602 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento Colegiado
Legal Topics: Agravointerno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento Colegiado

1 Se o requerimento administrativo prévio constitui requisito para a existência de interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária
2 Se a apresentação de resistência pela seguradora em juízo reputa-se como prova da existência do requerimento administrativo prévio ou, inversamente, se a invocação da ausência desse requerimento impõe a extinção do processo por ausência de interesse