AREsp 2914808 - ACORDAO

AREsp 2914808 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos e não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF; manteve-se a decisão monocrática, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ELMO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecimento Por Ausência De Indicação De Dispositivo Federal, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (majoração), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecimento Por Ausência De Indicação De Dispositivo Federal Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (majoração) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELMO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos e não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF; manteve-se a decisão monocrática, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.