AREsp 2606709 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente e genérica que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), e o decidido pelo Tribunal a quo exigiria reexame do regulamento do plano, providência vedada no recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025); Decisão Final: Negar Provimento/agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Revisão De Benefício, Suplementação De Pensão Por Morte, Interpretação De Regulamento Do Plano, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Revisão De Benefício +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025); Decisão Final: Negar Provimento/agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 Deficiência na fundamentação/alegação genérica de violação de lei (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais/regulamento em recurso especial (Súmula n. 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente e genérica que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), e o decidido pelo Tribunal a quo exigiria reexame do regulamento do plano, providência vedada no recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada, inclusive a majoração da verba honorária estabelecida na decisão agravada.