AREsp 2921294 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; concretamente, deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLEDSON AZEVEDO SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Defeito De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Defeito De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GLEDSON AZEVEDO SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação de dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; concretamente, deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos da decisão monocrática e da Súmula n. 284/STF.