Rcl 48883 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada corretamente concluiu que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: José Diogo de Oliveira Lima; Agravado: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Sucedâneo Recursal, Precedente Vinculante
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Sucedâneo Recursal Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

José Diogo de Oliveira Lima

Agravante

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ aos recursos interpostos contra decisões publicadas sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada corretamente concluiu que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.