AREsp 2948981 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284 do STF; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade; e não é cabível a majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância ou que seja desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 4º, CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 4º, CPC Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284 do STF; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade; e não é cabível a majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância ou que seja desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.