AREsp 2803697 - DECISAO

AREsp 2803697 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade (cabimento), sendo manifestamente incabível contra decisão colegiada conforme art. 259 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ; ademais, quando interposto após o prazo legal, revela intempestividade nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada, Intempestividade, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Decisão Colegiada Intempestividade Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Incabibilidade do agravo interno contra acórdão de turma
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade (cabimento), sendo manifestamente incabível contra decisão colegiada conforme art. 259 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ; ademais, quando interposto após o prazo legal, revela intempestividade nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e Intime-se.