AREsp 2848542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, a incidência da Súmula 7 do STJ apontada pela decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se busca reexame de provas; tal exigência decorre do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DAIANE CHRISTINA SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

DAIANE CHRISTINA SANTOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, a incidência da Súmula 7 do STJ apontada pela decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se busca reexame de provas; tal exigência decorre do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.