AREsp 2938500 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; afastada a imposição de penalidade por litigância de má-fé na ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Litigância De Má Fé, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 211/stj E 282/stf, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Litigância De Má Fé Súmula N. 182/stj Súmulas N. 211/stj E 282/stf Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; afastada a imposição de penalidade por litigância de má-fé na ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de condenação por litigância de má-fé não acolhido.