AREsp 2806210 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ, 282/STF e 356/STF e critérios para afasta-las

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno