AREsp 2880959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela corte de origem, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Dialeticidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de alegação nova em sede de agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela corte de origem, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.