AREsp 2613559 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão de órgão colegiado, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro e, quando há sucessividade descabida de recursos, abuso do direito de recorrer que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Agravante: CARLOS BERNARDES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Contra Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Preclusão Consumativa, Recursos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Contra Acórdão Colegiado Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Preclusão Consumativa Recursos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CARLOS BERNARDES DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer e suas consequências (certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão de órgão colegiado, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro e, quando há sucessividade descabida de recursos, abuso do direito de recorrer que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado
  • Determina-se a imediata baixa dos autos