AREsp 2559021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada foi clara ao aplicar as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois acolher as teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, medidas vedadas em recurso especial; ademais, o agravo interno não inaugura instância, de modo que não é cabível majoração de honorários.

Parties
Agravante: CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos para sanar supostos vícios internos aos fundamentos da decisão sem reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Se a interposição de agravo interno inaugura instância para fins de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada foi clara ao aplicar as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois acolher as teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, medidas vedadas em recurso especial; ademais, o agravo interno não inaugura instância, de modo que não é cabível majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração.