AREsp 2848699 - ACORDAO

AREsp 2848699 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ, a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERABA II - SPE LTDA.; Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravada: KELLEN MARA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais. / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Rescisão Contratual, Dano Moral, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Rescisão Contratual Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERABA II - SPE LTDA.

Agravante

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

KELLEN MARA MONTEIRO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais. / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ, a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.