AREsp 2938136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a abusividade dos juros remuneratórios exige aferição no caso concreto (Súmula 83) e porque a alteração dessa conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a abusividade dos juros remuneratórios exige aferição no caso concreto (Súmula 83) e porque a alteração dessa conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão por unanimidade da Quarta Turma (Sessão Virtual).