REsp 2198062 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, devendo tal recurso ser dirigido apenas contra decisão monocrática do relator, conforme arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 246 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 246 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado
  2. 2 Alegada omissão e error in judicando quanto à valoração probatória e culpa concorrente da vítima
  3. 3 Questionamento sobre o quantum indenizatório e aplicação dos arts. 884 e 944 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, devendo tal recurso ser dirigido apenas contra decisão monocrática do relator, conforme arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por VIAÇÃO RUBANIL LTDA., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.