REsp 2202717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem, após análise fático-probatória, concluiu pela ausência de urgência que autorizasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015, e a eventual reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Urgência, Ação Civil Pública
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.015 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e possibilidade de mitigação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de eventual necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem, após análise fático-probatória, concluiu pela ausência de urgência que autorizasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015, e a eventual reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a omissão e concluiu pela ausência de urgência para mitigação do art. 1.015 do CPC/2015