AREsp 2916709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou significativa discrepância entre a taxa pactuada (18,5%) e a taxa média de mercado (6,89%) e, para decidir em sentido contrário, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o enunciado da Súmula 83/STJ quanto à limitação à taxa média de mercado quando comprovada a desvantagem excessiva ao consumidor.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando demonstrada onerosidade excessiva (art. 51, §1º, CDC)
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou significativa discrepância entre a taxa pactuada (18,5%) e a taxa média de mercado (6,89%) e, para decidir em sentido contrário, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o enunciado da Súmula 83/STJ quanto à limitação à taxa média de mercado quando comprovada a desvantagem excessiva ao consumidor.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade