AREsp 2923973 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo assim em manifesta inadmissibilidade à luz das súmulas e dispositivos aplicáveis, e por não comprovar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas (284/stf, 5, 7, 211/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmulas (284/stf, 5, 7, 211/stj) +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno frente à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7 e 211/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo assim em manifesta inadmissibilidade à luz das súmulas e dispositivos aplicáveis, e por não comprovar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.