AREsp 2816730 - DECISAO

AREsp 2816730 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do RISTJ art. 259 e da jurisprudência do STJ, e, ainda, pela intempestividade quando aplicável em razão do não cumprimento do prazo legal; o pedido de multa não foi acolhido por não restar demonstrada litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Fungibilidade Recursal Litigância De Má Fé Multa

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do RISTJ art. 259 e da jurisprudência do STJ, e, ainda, pela intempestividade quando aplicável em razão do não cumprimento do prazo legal; o pedido de multa não foi acolhido por não restar demonstrada litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.