AREsp 2947403 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por haver impugnação dos fundamentos, conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do acórdão estadual quanto à previsão contratual do descredenciamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUSCELIO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Descredenciamento De Motorista De Aplicativo, Abuso De Direito, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

JUSCELIO DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descredenciamento do motorista violou o direito à ampla defesa e ao contraditório
  2. 2 Se a plataforma praticou abuso de direito ao excluir o motorista sem notificação prévia
  3. 3 Se o exame do contrato e do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por haver impugnação dos fundamentos, conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do acórdão estadual quanto à previsão contratual do descredenciamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.