AREsp 2890358 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicou-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Se a alegação genérica de que a matéria representa direito é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicou-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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