AREsp 2907559 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 7/stj, Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 83 E 7/stj Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível conhecer do agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC