AREsp 2871485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não comprovada), limitando-se à mera reiteração das razões recursais, o que viola a dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: MAIRA FAIA MIRANDA; Agravante: OUTRO; Embargante: EDUARDO FAIA MIRANDA; Ré: MARILZA GONÇALVES FAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Ação Declaratória De Nulidade, Doação Inoficiosa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Ação Declaratória De Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

MAIRA FAIA MIRANDA

Agravante

OUTRO

Agravante

EDUARDO FAIA MIRANDA

Embargante

MARILZA GONÇALVES FAIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e de divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não comprovada), limitando-se à mera reiteração das razões recursais, o que viola a dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados (quando opostos)