REsp 2198065 - ACORDAO

REsp 2198065 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, conforme previsão do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ e precedentes do STJ; ademais, não estando comprovado intuito protelatório, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, de modo que o agravo interno não foi conhecido e a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: PATRÍCIA WUSTRO BADOTTI; Agravante: NEIVA GEHLEN WUSTRO; Agravante: CRISTAL SERVIÇOS E PRODUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Tema Repetitivo 1.076 Do STJ, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Cabimento Contra Decisão Colegiada Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Tema Repetitivo 1.076 Do STJ Súmulas

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA WUSTRO BADOTTI

Agravante

NEIVA GEHLEN WUSTRO

Agravante

CRISTAL SERVIÇOS E PRODUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 É aplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC sem configuração de intuito protelatório?

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, conforme previsão do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ e precedentes do STJ; ademais, não estando comprovado intuito protelatório, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, de modo que o agravo interno não foi conhecido e a multa não foi imposta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.