AREsp 2819229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a totalidade dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, em especial quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade unânime.

Parties
Agravante: KARLLA SORAYA OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

KARLLA SORAYA OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inovar matéria não impugnada no agravo em recurso especial via agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Requisitos de impugnação quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a totalidade dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, em especial quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade unânime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.