AREsp 2799217 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/ES (ausência de demonstração de violação dos arts. 141 e 492 do CPC, conforme Súmula 284/STF, e consonância com a jurisprudência do STJ, conforme Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos por se tratar de dispositivo unitário, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Exequente: BENEDITO FACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

BENEDITO FACCO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser conhecido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância entre acórdão de origem e entendimento jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/ES (ausência de demonstração de violação dos arts. 141 e 492 do CPC, conforme Súmula 284/STF, e consonância com a jurisprudência do STJ, conforme Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos por se tratar de dispositivo unitário, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.