AREsp 2817633 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou acórdão paradigma, não comprovando o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; não se verificou manifesta inadmissibilidade nem litigância temerária, afastando-se, portanto, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e o pedido de majoração de honorários foi indeferido por não se tratar de novo grau recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e por agravo interno manifestamente inadmissível e possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou acórdão paradigma, não comprovando o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; não se verificou manifesta inadmissibilidade nem litigância temerária, afastando-se, portanto, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e o pedido de majoração de honorários foi indeferido por não se tratar de novo grau recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.