AREsp 2909053 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo vedado suscitar tal impugnação pela via do agravo interno.
- Parties
- Agravante: GABRIEL JUNQUEIRA CALICCHIO; Agravante: MARIA TEREZA GUIMARAES CALICCHIO; Agravante: WALTER CALICCHIO; Autor: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Monitória
Case Brief
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Parties
GABRIEL JUNQUEIRA CALICCHIO
Agravante
MARIA TEREZA GUIMARAES CALICCHIO
Agravante
WALTER CALICCHIO
Agravante
BANCO DO BRASIL SA
Autor
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo vedado suscitar tal impugnação pela via do agravo interno.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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