AREsp 2835234 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ESTAÇÃO NATTCA; Agravado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Legitimidade De Cobrança De Direitos Autorais, Súmula 568/stj
Processual Civil Direitos Autorais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Legitimidade De Cobrança De Direitos Autorais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ESTAÇÃO NATTCA

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade da cobrança de direitos autorais realizada pelo ECAD

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.