AREsp 2868454 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo iniciado em 20/3/2025 e findado em 9/4/2025; petição protocolizada em 23/5/2025), havendo trânsito emulado em 10/4/2025 e não tendo sido apresentada justificativa idônea para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Saber se houve vício na intimação capaz de devolver o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo iniciado em 20/3/2025 e findado em 9/4/2025; petição protocolizada em 23/5/2025), havendo trânsito emulado em 10/4/2025 e não tendo sido apresentada justificativa idônea para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido