AREsp 2920814 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284 do STF, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao dever de dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284 do STF, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao dever de dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.