AREsp 2917282 - ACORDAO

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O agravo não mereceu provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que lhe competia e que não foi cumprido, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP; Agravado: José Hamilton Alves e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Rescisão Contratual Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Agravante

José Hamilton Alves e Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que lhe competia e que não foi cumprido, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.