AREsp 2705425 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo, portanto, inadmissível o agravo em recurso especial e cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC; a interposição de recurso diverso constitui erro grosseiro e não houve situação superveniente que autorizasse a reforma da decisão.

Parties
Agravante: FORD CREDIT SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FORD CREDIT SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC
  3. 3 Caracterização de interposição de recurso diverso como erro grosseiro e afastamento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo, portanto, inadmissível o agravo em recurso especial e cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC; a interposição de recurso diverso constitui erro grosseiro e não houve situação superveniente que autorizasse a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.