AREsp 2900326 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e mantendo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e mantendo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.