AREsp 2618299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; inexiste demonstração suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADAIR CRISTOVÃO DA ROCHA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Recuperação Judicial
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ADAIR CRISTOVÃO DA ROCHA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade de precedentes para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; inexiste demonstração suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.