AREsp 2440307 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ sem cotejo analítico com as premissas fáticas e sem afastar os precedentes indicados, incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: NIKOLAOS DIMITRIOS TETRADIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NIKOLAOS DIMITRIOS TETRADIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ sem cotejo analítico com as premissas fáticas e sem afastar os precedentes indicados, incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.