REsp 2123103 - ACORDAO

REsp 2123103 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão de os embargos de declaração terem sido opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); no mais, o recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração objetiva da omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria deduzida, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a compensação dos reajustes relativos ao Plano Collor para evitar enriquecimento sem causa, excecionando a rigidez da coisa julgada em casos concretos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Créditos, Plano Collor, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF, 211/STJ e 98/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão de os embargos de declaração terem sido opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); no mais, o recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração objetiva da omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria deduzida, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a compensação dos reajustes relativos ao Plano Collor para evitar enriquecimento sem causa, excecionando a rigidez da coisa julgada em casos concretos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Manter, nos demais termos, a decisão agravada (não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração da omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ)