AREsp 2932851 - DECISAO

AREsp 2932851 - DECISAO

A Súmula n. 182/STJ não se aplica porque, nas razões do agravo (fls. 465-479), os agravantes impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 496-497.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA SANTOS QUEIROZ; Agravante: CONSTRUTORA S. QUEIROZ LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência do STJ reconsiderada e autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reconsideração De Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ MARIA SANTOS QUEIROZ

Agravante

CONSTRUTORA S. QUEIROZ LTDA.

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se as razões do agravo impugnaram especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reconsideração da decisão monocrática da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

A Súmula n. 182/STJ não se aplica porque, nas razões do agravo (fls. 465-479), os agravantes impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 496-497.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência do STJ reconsiderada e autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 496-497.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.