AREsp 2947228 - DECISAO

AREsp 2947228 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e sendo manifestamente incabível o manejo do recurso previsto no art. 1.042 do CPC/2015; inviável a aplicação da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva e por precedentes que consolidam esse entendimento.

Parties
Agravante: PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Precedentes E Jurisprudência

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Parties

PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro ou ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, § 2º, e do art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e sendo manifestamente incabível o manejo do recurso previsto no art. 1.042 do CPC/2015; inviável a aplicação da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva e por precedentes que consolidam esse entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.