AREsp 2444088 - DECISAO

AREsp 2444088 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a não demonstração da similitude fática pelo TJSP), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da demonstração de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Aplicação das súmulas (STF n.284; STJ n.182)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a não demonstração da similitude fática pelo TJSP), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.