AREsp 2893253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual proferiu acórdão suficientemente fundamentado, enfrentando as questões essenciais; a responsabilidade pelo acidente foi analisada à luz do contexto fático-probatório e não houve comprovação da culpa do recorrido, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pagamento pelo seguro não implica presunção de culpa.

Parties
Agravante: VERONICA SHEILA BARRETO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reparação Cível, Acidente De Trânsito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Matéria Fático Probatória, Fundamentação De Acórdão
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação Cível Acidente De Trânsito Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

VERONICA SHEILA BARRETO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão decisória (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil por acidente de trânsito e prova da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual proferiu acórdão suficientemente fundamentado, enfrentando as questões essenciais; a responsabilidade pelo acidente foi analisada à luz do contexto fático-probatório e não houve comprovação da culpa do recorrido, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pagamento pelo seguro não implica presunção de culpa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos