REsp 2190123 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do decisum atacado — isto é, o reconhecimento de que não houve esgotamento das instâncias ordinárias em face do julgamento de ofício de questão de ordem e da ausência de decisão sobre os embargos declaratórios anteriormente opostos — razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, não sendo possível o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: União; Agravada: ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Direito Do Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ANSEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Se a agravante (União) cumpriu o encargo de combater o fundamento apontado no decisum regional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do decisum atacado — isto é, o reconhecimento de que não houve esgotamento das instâncias ordinárias em face do julgamento de ofício de questão de ordem e da ausência de decisão sobre os embargos declaratórios anteriormente opostos — razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, não sendo possível o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.